2ª Turma do TRF4 decidiu pela extinção do crédito tributário quando o pagamento é realizado no período de 20 dias após a notificação
2ª Turma do TRF4 decidiu pela extinção do crédito tributário quando o pagamento é realizado no período de 20 dias após a notificação.
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A decisão é do TRF4 que acolheu a possibilidade do pagamento de tributos durante o prazo que chamamos de período de graça, ou seja, 20 dias após a abertura do procedimento fiscalizatório, para anular a multa e o procedimento fiscalizatório pela Fazenda Nacional, a previsão desta possibilidade está prevista no artigo 47 da lei 9.430/96, entretanto, o instituto ainda é pouco conhecido pelos contribuintes.

O referido artigo traz um benéfico para os contribuintes que realizam o pagamento, com as devidas correções sem a incidência de multas de mora ou de ofício.

A discussão iniciou-se através de um mandado de segurança impetrado por uma rede de farmácias da região de Porto Alegre, a empresa teria realizado o pagamento durante o período de graça com a intenção de cumprir o período de desoneração da folha de pagamentos, entretanto, foi surpreendida com um auto de infração pelo recolhimento, o mandado de segurança foi extinto na Vara de origem e a apelação chegou até o TRF4 por meio de apelação.

Para o Desembargador Pizzolatti afirma que “além de o auto de infração fazer incidir exclusivamente multa de ofício de 75%, é certo que o pagamento feito pelo contribuinte até o 20º dia posterior à notificação sobre o início da fiscalização deve ser efetuado somente com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Lei nº 9.430, de 1996); ou seja, sem a incidência de multa de mora (Código Tributário Nacional, artigo 138)” Desta forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu pela extinção do crédito tributário quando realizado no período de 20 dias após a notificação, tornando nulo o procedimento fiscalizatório e a multa.

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