
Para entendermos o que é de bitributação nos termos do Artigo 164 inciso 3 do Código Tributário Nacional bitributação consiste na exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Definitivamente a uma situação proibitiva apesar do Código Tributário Nacional não deixar isso tão claro, isso porque o dispositivo indicado apenas relaciona bitributação como uma hipótese de cabimento da consignação em pagamento, a final nenhum contribuinte quer pagar tributos idênticos sobre um mesmo fato gerador.
Um dos casos mais corriqueiros se dá em relação à cobrança do ISS sobre a prestação de serviços, especialmente quando você tem uma empresa situada em município, mas que é contratada para desenvolver determinada atividade em outro município.
Leia também: Capacidade tributária ativa, passiva e contributiva
São2 entes políticos cobrando tributos idênticos sobre um mesmo fato gerador, apesar do exemplo citado acima outros tantos casos podem acontecer, como o IPTU sobre o imóvel localizado entre os limites de duas cidades, ou dois Estados cobrando ICMS sobre uma mesma operação mercantil.
Mas e quando se tratar de tributos que não sejam idênticos como ISS, ICMS, IPTU e ITR? Também podem ocorrer a bitributação, é inevitável surgirem dúvidas quanto ao endereçamento da ação.
Pois, se temos conflitos de competência entre os entes federados qual será o juízo competente para o julgamento da ação?
Vamos lá, se falamos de disputas entre Estado com Estado, Município com Município, ou Estado com o Município, a justiça competente será estadual, por outro lado, se o conflito envolver a União e Município, ou União e Estado, mesmo que você entenda que o tributo devido não seja o federal, a competência essa sim será do juiz federal.
E como fica o depósito da Bitributação?
O depósito que deve ser realizado diante de uma bitributação pode ser realizado de duas formas, sendo assim o valor do montante são diferentes, a recomendação é que se deposite o valor mais alto.
Somente o depósito do montante integral é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, então quando eu deposito o maior valor entre as duas cobranças que estão acontecendo, conseguimos suspender a exigibilidade do crédito para ambos os entes debutantes, e isso não significa dizer que você concorda em pagar o maior valor, mas que apenas quer proteger os interesses do contribuinte diante das duas exigências.
Diferença entre Bitributação e Bis in idem
Na Bitributação temos dois entes federados cobrando tributos sobre um mesmo fato gerador, enquanto no Bis in idem existe apenas um ente federado cobrando tributos sobre o mesmo fato gerador.
Embora pareça muito estranho, e até mesmo injusto é perfeitamente possível e válido o Bis in idem, é o caso da cobrança conjunta do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
Existem situações excepcionais seja pela possibilidade da Bitributação conforme autoriza o 154/2 da Constituição ao permitir a instituição do imposto extraordinário de guerra sobre hipóteses compreendidas ou não na competência tributária federal.

Governo Federal deixa pagamento do Simples Nacional para o segundo semestre.
Com o avanço da pandemia e intensificação das medidas restritivas, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu adiar por 90 dias os débitos de micro

Tribunal de Justiça de São Paulo suspende majoração de ICMS em Ovos de Páscoa
Através de uma ação iniciada pela Associação Brasileira de Franchising o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a majoração da alíquota de ICMS para

Ativos intangíveis devem ser amortizados no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e na Contribuição Social Sobre o lucro liquido de empresas optantes pelo regime de lucro real
Ativos intangíveis devem ser amortizados no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e na Contribuição Social Sobre o lucro líquido de empresas optantes pelo regime de

Associações do setor de carnes questionam no STF a validade de normas no Estado de São Paulo
A ABIEC e a ABPA, associações do setor de proteína animal, ingressaram no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar

Economistas do Barclays preveem inflação de 4,5% para o final de 2021
Em nota aos clientes, apresentada nesta terça-feira (09/03), os economistas do Barclays afirmam que a inflação, que já apresentava indícios de alta, pode subir além
- Não enviamos spam seu email está 100% seguro!
Leave a Response