É Inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e herança na ausência de Lei Complementar, decide STF
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O Recurso que discutia a constitucionalidade da Lei Paulista nº 1472/89 que prevê a aplicação de ITCMD em doações de origem estrangeira, teve seu julgamento pela inconstitucionalidade da referida lei.

No caso concreto uma senhora recebeu como doação testamentaria um imóvel em Treviso, na Itália e a autoridade Fiscal do estado de São Paulo efetuou a notificação para que houvesse o pagamento de ITCMD sobre os bens recebidos.

Existem aproximadamente outras 200 ações discutindo a mesma lei, e o estado de Sã Paulo prevê que deixará de recolher R$5,5 Bilhões de reais e que já teria arrecadado cerca de R$3 Bilhões indevidamente.

A ação colocou em pauta a lei paulista, entretanto, a decisão tem efeito em todo o território nacional, impedindo estados de realizarem a cobrança sem a edição de lei complementar.

O voto do relator Ministro Dias Toffoli foi pela impossibilidade de instituição do imposto pelos estados, o Ministro foi acompanhado pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Nunes Marques, Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, resultando em um placar de sete votos a quatro.

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