O que diz a Lei sobre o momento da emissao da Nota Fiscal de Servicos
O que diz a Lei sobre o momento da emissão da Nota Fiscal de Serviços?
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Recentemente o comitê gestor do Simples Nacional por meio de

uma resolução promoveu a prorrogação da data de vencimento dos tributos federais incluídos no simples nacional.

Mas e aí, como é que fica a questão do recolhimento do ISS, tanto aquele incluído no simples como aquele devido pelas empresas não optantes pelo simples?

O fato gerador do ISS é a prestação de serviços como sabemos, porém, como comprovar a ocorrência deste fato gerador?

Aí vem a lei municipal, cada um dos municípios do Brasil nas suas legislações estabelece que o comprovante da ocorrência do fato gerador é a nota fiscal de serviços.

Toda vez que ocorrer o fato gerador o contribuinte é obrigado a emitir a nota fiscal e, a emissão do documento fiscal é determinante para que se possa identificar a data de recolhimento do ISS.

A data de recolhimento está diretamente relacionada com o fato gerador e a emissão da nota fiscal, que é o seu comprovante.

Em termos práticos significa dizer que: se o serviço prestado foi em março o recolhimento se dará no mês de abril no dia estabelecido pela legislação de cada um dos municípios brasileiros.

Existem 2 tipos de fato gerador

O fato gerador aquele instantâneo, que se inicia e se encerra imediatamente, é o caso por exemplo de um chaveiro.

Prestou um serviço e já está obrigado a imediatamente após emitir o documento fiscal, fazendo o recolhimento no mês subsequente.

No entanto existem aqueles fatos geradores que se prolongam no tempo, ultrapassam o mês civil, nestes casos a legislação estabelece que o prestador dos serviços deve emitir uma nota por mês, sendo o último dia do mês o escolhido.

Por exemplo é o caso da construção civil, a construtora faz a medição da obra naquele mês, e no último dia ela emiti a nota, e no próximo mês recolhe o ISS.

Este é o conhecido regime de competência, pouco importa quando o tomador vai pagar pelos serviços que ele contratou, o prestador vai pagar ISS.

Considerando o fato gerador e a emissão do documento fiscal é irrelevante o momento do pagamento e quando o prestador vai receber pelos serviços que ele prestou.

Existe uma exceção que se chama regime de caixa, os municípios não adotam o regime de caixa porque é muito mais desvantajoso.

Como regra os munícipios adotam o regime de competência e não regime de caixa, mas é preciso lembrar que no Simples Nacional existe a possibilidade de o optante da empresa ser também optante pelo regime de caixa.

Nesse caso não precisa pedir para a prefeitura, basta fazer a opção lá no portal do Simples Nacional e você já está autorizado a pagar o ISS do regime de caixa.

Se o prestador é optante pelo Simples Nacional e fez também a opção pelo regime de caixa, a nota precisa ser emitida no mês da prestação de serviços, porém o ISS só será recolhido quando o tomador efetuar o pagamento.

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