Com o avanço da pandemia e intensificação das medidas restritivas, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu adiar por 90 dias os débitos de micro e pequenas empresas pertencentes ao programa. Assim, os tributos que venceriam entre abril e junho, poderão ser pagos durante o segundo semestre.Conforme o novo calendário, o pagamento que era unificado […]
Governo Federal deixa pagamento do Simples Nacional para o segundo semestre.
Através de uma ação iniciada pela Associação Brasileira de Franchising o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a majoração da alíquota de ICMS para revenda de ovos de páscoa que refletia em franquias e marcas do estado. Para a Associação o acréscimo viola o princípio da anterioridade e só poderia ter eficácia no ano […]