Exclusao do ICMS
Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS: quando tributar os créditos?
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O STJ decidiu favorável à possibilidade do crédito sobre o ICMS ST pago na aquisição. O que significa o seguinte: sabe aquela mercadoria que você compra com substituição tributária, e que ela vem destacada na nota?  

É a substituição tributária, e você não pode utilizar como crédito de PIS e COFINS por que ele não é considerado um curso da sua mercadoria.

O STJ entendeu diferente, a primeira turma do STJ informou que pode sim, pode creditar porque é um custo efetiva na operação.

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A discussão que tratava sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, no julgamento do recurso extraordinário 574706 o Supremo Tribunal Federal entendeu que: o valor arrecadado a título de ICMS não integra o patrimônio do contribuinte.

E por isso não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS, o Supremo aplicou a repercussão geral a este entendimento que foi assim fixado: o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Dessa forma os valores de PIS e COFINS devem incidir sobre as suas receitas, sobre as receitas dos contribuintes excluindo-se o valor do ICMS, com isso os valores devidos de fisco serão reduzidos em torno de 18%.

A discussão agora passa a ser sobre a possibilidade de restituição dos pagamentos feitos a maior nos últimos anos, em que pese a tese já está definida.

A União Federal divulgou que irá pedir à modulação dos efeitos dessa decisão através do recurso chamado embargo de declaração, a modulação dos efeitos serve para o STF definir desde quando aquela decisão irá valer, se irá ser aplicada para todo o

Período, ou seja, desde a criação das contribuições ou então somente para

casos futuros.

Portanto para incidência do PIS e COFINS em fatos geradores após a decisão

do STF no ano de 2013, onde na ocasião o STF não aplicou o efeito mudulatório ao caso do PIS COFINS importação.

Assim se ele seguir este mesmo entendimento no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS os contribuintes poderão requerer a restituição dos valores referentes a pagamentos indevidos dos últimos cinco anos, em razão do prazo prescricional as empresas que ainda não ajuizaram ação poderão fazê-la.

Porém caso o STF decida por aplicar os efeitos somente para os fatos futuros as empresas não poderão pedir a restituição dos valores pagos nos últimos anos,

somente terão direito de reduzir o pagamento para os casos futuros.

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