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Projeto de Lei busca maior transparência nas ações dos fiscos.
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Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que busca aumentar a transparência dos atos ficais da Receita Federal e das Fazendas Municipais e Estaduais.

Apresentado pelos deputados Paulo Ganime e Alexis Fonteyne, ambos do Partido Novo, o Projeto de Lei 255/2020 propõe a definição de parâmetros mínimos que devem anteceder qualquer procedimento fiscal.  

A justificativa para a proposta é a garantia do direito do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição de 88.

Os autores do PL sinalizam no documento entregue à Câmara que, muitas vezes, os procedimentos realizados pelos Fiscos não informam previamente seus conteúdos e alcance.

A proposta atende a uma reivindicação de tributaristas que questionavam a ausência de transparência e de informações na fase inicial de um procedimento fiscal.

Além disso, os advogados criticam a falta de informações e avisos de uma autuação específica, a inacessibilidade aos julgamentos de primeira instância no domínio da Receita Federal e a imprecisão das normas procedimentais dos Fiscos municipais.

De acordo com os deputados, a aprovação do PL resultará em uma maior “transparência aos atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias”, além da melhoria do processo fiscal, visto que a administração tributária deverá emitir o termo de distribuição com as informações determinadas na lei, antes de iniciar o procedimento fiscal.

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