O projeto de Lei n°. 4683/2020, apresentado pelo Deputado Eduardo Bismarck, prevê que as empresas que realizarem discriminação de dois ou mais empregados em seus estabelecimentos, perderão o direito de benefício do regime tributário do simples nacional, além da perda de subsídios, isenções, reduções na base de cálculo de impostos, redução de alíquotas e anistia ou remissão de tributos.
Para o autor do projeto, a intenção é “aumentar o custo para aqueles que insistirem em discriminar seus funcionários. Precisamos reforçar os dispositivos legais” na busca de eliminar desigualdades e preconceitos.
A proposta também altera a CLT para majorar a multa por discriminação, tornando- a equivalente a 50% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
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