Fernando Ramos Advocacia Receita Federal inicia ação para regularizar pendências de produtores rurais PF
Receita Federal inicia ação para regularizar pendências de produtores rurais PF.
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp

Com a intenção de regularizar os débitos dos produtores rurais que trabalham como pessoa física, a Receita Federal lançou neste mês de outubro uma ação nacional para regularização de pendências.

As entidades representativas do setor agropecuário receberam as notificações a fim de levá-las aos contribuintes e informar a possibilidade de negociação com o poder público.

O objetivo é alcançar cerca de 2000 contribuintes que deverão declarar os valores que foram obtidos através da venda da produção rural referente aos últimos cinco anos, está declaração deve ser feita através da guia de recolhimento do FGTS e de informações à previdência social até o dia 31 de dezembro de 2020.

Entretanto, os contribuintes que forem notificados e não realizarem a regularização, estão sujeitos a multa de até 75% do valor devido. Vale lembrar que o recolhimento de contribuições previdenciárias acerca da produção rural deve ser feito pelo próprio produtor rural, e o recolhimento das contribuições é condição para recebimento dos benefícios da Previdência Social, como por exemplo, auxílio doença, auxílio desemprego, aposentadoria e outros.

  VEJA TAMBÉM
Tribunal de Justiça de São Paulo suspende majoração de ICMS em Ovos de Páscoa
Ativos intangíveis devem ser amortizados no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e na Contribuição Social Sobre o lucro liquido de empresas optantes pelo regime de lucro real
Associações do setor de carnes questionam no STF a validade de normas no Estado de São Paulo
Supremo decide pela constitucionalidade na vedação de compartilhamento de informações prestadas ao Regime de repatriação de ativos
Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, acredita que a reforma tributária pode refrear a judicialização excessiva.
É Inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e herança na ausência de Lei Complementar, decide STF.
Setor de serviços e comércio envia documento formal à Secretaria do Governo …
Ministro da Economia pretende adiar pagamento do Simples Nacional para o próximo ano
Câmara do Comércio Exterior estabelece alíquota zero para importação de revólveres e pistolas
Teto para multa em decorrência da dívida de ICMS é de 20% da atividade tributável
STJ acaba com a obrigatoriedade de certidão negativa para a homologação de recuperações judiciais
Projeto de Lei busca maior transparência nas ações dos fiscos.
IBGE afirma que PIB brasileiro cresceu mais de 7% no terceiro trimestre de 2020
A antecipação da revogação de benefício de PIS e Cofins para o mercado varejista será julgada pelo STF
ABAT vai analisar carga tributária sobre bens digitais
Fórum Tributário Nacional discute Reforma Tributária com empresas privadas
Projeto de Lei retira benefícios Tributários de empresas que realizem atos discriminatórios contra seus funcionários.
2ª Turma do STJ decidiu pela incidência de IR e CSLL na correção monetária de investimentos.
Cerca de 3 mil empresas inadimplentes do Simples Nacional podem ficar fora do Regime tributário.
Receita, CNJ, PGFN e CARF, farão acordo para analisar processos do contencioso tributário.
7ª Turma do TRF 1 mantem isenção de IPI para compra de automóvel a portador de orteoartrose primaria e contusão no joelho.
Projeto de Lei Complementar cria nova possibilidade de pagamento de tributos estaduais e municipais.
STJ decidiu que os custos com material não podem ser excluídos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com lucro presumido.
TRF3 mantém condenação de empresário por sonegação milionária.
Seguindo entendimento do STF, 6ª Turma do STJ definiu ser indispensável a contumácia na ausência de recolhimento de ICMS para caracterização de crime tributário.
TRF1 decidiu que a conversão do depósito em renda é suficiente para extinção de execução fiscal.
Empresa recebe liminar para reinserção no Simples Nacional após exclusão por inadimplemento de baixo valor
2ª Turma do TRF4 decidiu pela extinção do crédito tributário quando o pagamento é realizado no período de 20 dias após a notificação.
STF decidiu que é constitucional a determinação de alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, para empresas importadoras de autopeças.
Mandado de segurança Coletivo que buscava suspender a exigibilidade de PIS e COFINS é extinto.
Next
Prev
Leave a Response

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine nosso blog