Fernando Conceição Ramos
REFORMA TRIBUTÁRIA OU ENDIVIDAMENTO?
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Os impostos fazem parte de uma conjuntura maior, orçamentária, analisada pelo Direito Financeiro, que é caracterizado por ser um sistema onde se comunicam, isto é, qualquer alteração na receita provocará impactos nos custos e assim em diante, pois conduzirá ao dever de reestruturação dos agentes econômicos públicos e privados. Esse fato já mostra a importunação de uma reforma tributária neste momento histórico.


O melhor, seria olhar para a experiência europeia, onde os países, juntos no formato de confederação, homologaram um pacote de endividamento por distribuição de títulos públicos no valor de 750 bilhões de euros, e emissão desses artifícios para que cada país exerça, de maneira organizada, políticas de desenvolvimento progressivo das atividades econômicas e confronto ao desemprego.

Leia também: Será que agora é o momento para a Reforma Tributária?

Isso acarreta que as políticas que forem validadas em Portugal ou na Grécia, que tem como costume o turismo de verão, não sejam iguais aquelas que vierem a ser adotadas pela Alemanha ou Polônia. Esse modelo é conveniente para a federação brasileira, sendo que as atuações econômicas no Nordeste são drasticamente diferentes daquelas da Amazônia ou do Sul do país.

Sucede que, a União não se decidiu pelo endividamento, e sim pela reforma tributária – quais as distinções, conformidades e ainda, quais os efeitos?

Iniciemos pelas conformidades. Com o endividamento, tanto na Europa quanto no Brasil, com a mudança tributária, os prejudicados serão os contribuintes em primeiramente, e, os consumidores de bens e serviços em ultima instância.

As distinções e os efeitos são grandes. Tentaremos listá-los em seguida.

O projeto brasileiro pretende solucionar o problema de caixa dos governos por meio da receita. O projeto europeu busca resolução através dívida.

-O débito europeu será pago sem acréscimo de tributos, á longo prazo. No Brasil, os consumidores de bens e serviços quitarão no mesmo instante a carga tributária majorada.

-O Brasil sobrecarregará as atividades produtivas, e até algumas não produtivas através da CPMF disfarçada, na qual aplicação ocorre pela simples movimentação bancária. O projeto brasileiro aumenta a carga tributária, na qual que algumas conjecturam vigor após seis meses de ratificada, como a do Pis e a da Cofins. A Europa propõe pagamento da dívida em trinta anos.

Tais distinções geram efeitos, pois, no método europeu a tributação constante quitará essa receita adiantada, com o indispensável comprometimento de rigor fiscal futuro para que, em trinta anos esse débito possa ser pago em suaves parcelas. No Brasil o embolso dos tributos será aumentado de imediato, em outras palavras, toda a população pagará ainda mais pelo consumo de bens e serviços, por causa do aumento da carga tributária.

Fica a pergunta. Quem emprestará dinheiro ao Brasil, caso haja a escolha pelo endividamento? Creio que muitos se ofereceriam para tal.

Sabe-se que existe um excedente de fluidez no mercado, reflexo da contenção do consumo, entre outras causas. Com a diminuição dos juros mundialmente, a Bolsa de Valores disparou em meio á crise, investindo dinheiro nas empresas – o que é bom, mas trata-se de aplicação de alto risco.

Aqui está uma boa ocasião para os governos possibilitarem opções com menor risco aos investidores menos agressivos, ou para os que procuram variar sua carteira. Hoje o site do Tesouro Direto oferece taxa de 6,54% ao ano (sem correção monetária) para quem quiser investir em um título público até janeiro/2031. H

á também a oferta de remunerar com juros de 3,39% mais IPCA quem quiser investir em títulos com vencimento em março/2035. Veja que o Brasil no início de junho deste ano, em plena pandemia, conseguiu atrair investidores no mercado norte-americano, obtendo US$ 1,25 bilhões com vencimento em junho/2025 oferecendo juros de 3% ao ano, e ainda obteve US$ 2,25 bilhões para vencimento em junho/2030, com juros de 4% ao ano. Isso demonstra a confiança no Brasil a médio e longo prazos.

Asseguradamente nossos economistas poderão propor algumas opções com remuneração adequada que tragam investidores para o médio e longo prazo, apresentados em moeda nacional ou estrangeira.

O pensamento de golpe na dívida pública brasileira está obsoleto. Até os governos que foram declaradamente de esquerda saldaram a dívida pública com juros extraordinários, em nome da governabilidade. No atual governo, de direita, nem se cogita a possibilidade de calote. E as seguranças constitucionais e legais ao pagamento dos credores da dívida pública são grandes.

Finalmente, pensando um pouco além, será o momento apropriado para fazer uma reforma tributária (com “r” maiúsculo) agora? Além de tudo o que foi apresentado, isso não distanciará investidores por motivo de insegurança jurídica daí proveniente? Reforço que acordos no sistema serão sempre bem vindos, mas não é isso que o governo tem em sua mesa.


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