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Será que agora é o momento para a Reforma Tributária?
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Conhecemos a parte inicial da reforma tributária apresentada pelo governo federal no último dia 21 de julho de 2020. Todavia, esse assunto não é recente. Há anos surgem propostas de reformas constitucionais ou infraconstitucionais no que se referem ao Sistema Tributário Nacional, do qual o intuito seria reduzir e afastar suas complicações.  

A Proposta de Emenda Constitucional 233, que aspira fazer uma reforma tributária no país com tendência de unificação de impostos por exemplo, tramita desde 2008. Isto é, há mais de dez anos, intervalo em que aconteceram outras propostas, sem que haja uma descrição séria sobre quais as reais urgências para o país e qual deve ser seu alcance na iminência de se rechaçar os desvios, a sonegação e se ter uma tributação honesta.

Leia também: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nesse momento, em meio à pandemia da Covid-19, os debates sobre a reforma tributária retomam-se do mesmo estágio em que estavam correndo. Será praticável discutirmos com os mesmos planos de reforma?

Sabe-se que para a maior parte dos municípios do país,o ISSQN é a grande fonte de recursos, diretamente responsável de pela prestação de serviços públicos. Se tais municípios ou capitais brasileiras perderem essa fonte de receita, terão ainda maior dano, pois já sofrem com a ausência de repasses por parte de estados em graves apuros financeiros.

Não obstante, as primárias sugestões de emenda constitucionais que tramitam no Congresso Nacional conjecturam a anulação desse tributo, com sua união com outros, partindo do texto da PEC 233/08.

As duas mais importantes são a PEC 45/19, apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi e a PEC 110/19, apresentada pelo Senado, as quais sugerem modificações quanto à tributação do consumo. A primeira sugere permutar e unir diversos tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS).

Ambas as PECs geram impostos seletivos, concebem o chamado IBS (imposto sobre bens e serviços) e convergem na União.

O texto prévio, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, na essência da sugestão de reforma tributária, premissa para as demais, suscitou o Imposto sobre Serviços (ISS) integrado a outro imposto a ser gerado para os Estados, de nome IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Portanto, este seria repassado aos municípios, ampliar a subordinação dos municípios no tocante aos Estados e à União.

No que se refere aos municípios, ocorreria perda do ISS e nenhum imposto novo lhe concerniria, ficando limitada a sua atribuição impositiva aos dois impostos atuais:

I) Imposto predial e territorial urbana (IPTU); e

II) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e a título oneroso (ITBI) [1].

A PEC 110/19, sorveu e tem teor idêntico ao substituto aprovado na Comissão Especial da PEC 293/2004 da Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, sendo descritor o deputado Luiz Carlos Hauly, também com a união de impostos e a abolição do ISS.

Na PEC 45/19, no que sugere a geração do IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, no tocante aos municípios, ficaria inserido o ISSQN, o imposto gerado seria coordenado  por uma autocracia nacional, constituído por um comitê com representação paritária da União, Estados e municípios (como isso se dará para os 5.570 municípios brasileiros com realidades totalmente desiguais?), podendo cada indivíduo fixar a sua base de cálculo, resumidamente. A atribuição para as demandas judiciais seria da Justiça Federal e a arrecadação seria da alçada da referida autarquia.

Semelhantemente a União continua sendo a que concentra o imposto, negando a capacidade para legislar e recolher por parte dos Estados e municípios, ou seja, o restringimento da liberdade desses indivíduos federados, o que tange cláusula pétrea.

O indivíduo municipal, aquele que já tem as maiores incumbências constitucionais, que precisa assistir a população com serviços públicos, que executa audiências públicas para o planejamento de receitas, aquele que já tem o menor percentual hamoniosamente a respeito das transferências constitucionais e divisão do bolo tributário, será lesado, ainda que antecipado a transmição de arrecadação de outros impostos pelos demais indivíduos federados.

Contudo, o contribuinte não deixará de pagar o imposto, a União poderá ampliar a sua parte na divisão do bolo tributário e a carga tributária em nada muda para o contribuinte.

Em 21 julho de 2020, foi exibida parte do planejamento de reforma tributária do governo federal ao Congresso Nacional pelo PL 3887/20, ou seja sugestão infraconstitucional, que primeiramente envolve a reunião de PIS e Cofins, também com intuito de união e com o comprometimento de amplificar seu alcance nos meses vidouros para outros impostos. Determina para as pessoas jurídicas de Direito privado, contribuintes destinatários, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), com alíquota de 12%.

Como se falar agora em encarecer do setor de serviços em meio a uma pandemia mundial que abalou muito esse setor? tanto em custos, como em contratação de serviços por parte dos poderes públicos e empresas para combater o coronavírus. Estamos vivenciando outro momento vinculado às carências da sociedade, a respeito das deficiências de serviços e modificação de profissões.

Está claro que tratar os municípios como subaltenos dos Estados ou da União não responde as leis constitucionais e deve ser defrontado fervorosamente. Principalmente nesse momento, as municipalidades são as maiores requeridas e estão adiante no exercício e confronto à pandemia. Remover recursos é executável? Evidentemente não.

É claro, por exemplo, que a PEC 110 empenha-se em salvar estados que estão empobrecidos financeiramente comparados aos demais municípios. O contribuinte corre um risco maior por conta do possível aumento de percentuais a título de ISSQN, já que há um plano para recolher maiores recursos pelos Estados frente a crise já estabelecida.

Além do que, os municipios possuem ganização or técnica especializada e particularmente qualificada para uma cobrança precisa e análise do ISSQN, o que não ocorrerá nos estados. Alguns textos mencionam a concepção de uma supersecretaria para reunir as fiscalizações e cobranças de todos os impostos.
E como ficam os efetivos concursados?
E os vencimentos serão equiparados?
Como estados e municípios que estão em desequilíbrio financeiro se responsabilizarão por salários unificados?
Ou a União assumirá os honorários de todos em unificação de cargos em carreira?
No momento esses são tópicos ainda não explicados.

Sabe-se que quase todos os serviços públicos fundamentais aos cidadãos são de responsabilidade dos municípios que arcam com as atribuiçãoes de outros indivíduos, como  po exemplo serviços educacionais do Ensino Médio; a segurança pública (inclusive com as guardas municipais); saneamento (inclusive com o uso das galerias de águas pluviais para transporte de esgoto, autoorizando a arrecadação das taxas das empresas estaduais); saúde de média e alta complexidade, dentre centenas de atos administrativos que não seria possível enumerá-los aqui. Por causa da eficiência das prefeituras e ainda, dos melhoramentos na administração fiscal dos impostos de recolhiomento próprio (ISSQN, IPTU e ITBI) nos últimos 15 anos, os municípios já estariam arruinados metodicamente.

Como se não bastasse, para confirmar a ameaça das sugestões de reforma tributária à salubridade da forma federativa expressa pela Constituição de 1988, estudos atuais comprovam a consequência do aumento da carga tributária sobre as estimativas municipais, sobrecarregando em mais de 15% os gastos orçamentários existente  (algo em torno de R$ 30 bilhões/ano), uma vez que a disponibilização de serviços públicos requer contratar  outros serviços, materiais ou se sucede pela terceirização de específicas atividades.

E os municípios como contribuintes de fato são, não são merecedores da imunidade tributária mútua na gestão constitucional vigente, causando transmissão contrária de recursos para setores regional ou central, rescindindo a lei federativa em suas dimensões financeira, tributária e fiscal.

O ISSQN é o imposto mais sólido e de melhor desempenho fiscal dos últimos dez anos, de acordo com pesquisas realizadas pela Frente Nacional de Prefeitos. A importância das sugestões  propóstas e que tem a intenção de extinguir esse imposto com a junção, não compreende em nada a importância de seu crescimento. O prejuízo financeiro será grande e esse prejuízo será da sociedade! São os municípios que arcam com o dever de prestar da maior parte dos serviços públicos, como mencionado anteriormente, e os recursos obtidos são os capazes de aplicar em políticas públicas, ou seja, devem beneficiar a coletividade.

Devemos pensar nas desobrigações e sugerir mudificações que, de fato, assegurem justiça tributária, nitidez e, com isso, favoreçam o conhecimento pelo contribuinte e a precisa reabilitação de créditos pelo indivíduo público, que deve ter oportunidades, por seu corpo técnico, de executar meios de operação, de negociaçãoes jurídicas processuais, de acegurar controle fiscal e eficaz.

Primeiramente as reformas constitucionais podem aparentar um lucro a municípios menores que ainda hoje não dispoem de organização para cobrar seus impostos, mas a sujeição será cada vez maior. E aqui cabe o debate, então, sobre a competência de subsistência de municípios específicos na federação brasileira, pois se não portam sustentação própria para ser capaz de suas obrigações e atribuições constitucionais, talvez não tenham possibilidade de ser enquanto indivíduo autônomo. E essa discusão deve ser feita de maneira prudente, para o bem do próprio país e contiguidade do Estado lato sensu.

Efetivamente não é a hora para reformas constitucionais, menos ainda para reformas que removem recursos e independência municipais, ou seja, ferem a regra federativa, pondo em perigo a disponibilização de serviços. É fundamental que a sociedade não padeça mais ainda com propostas que não favorecem o cidadão comum e ignoram a Constituição brasileira, deixando de facilitar, mas sobrecarregando ainda mais em um momento de crise econômica e sanitária nunca vistas.

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