STF revela a constitucionalidade da multa por atraso de entrega Declaração de impostos fernando ramos advocacia
STF revela a constitucionalidade da multa por atraso de entrega Declaração de impostos
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp

O recurso extraordinário que originou a decisão foi interposto por um contribuinte que visava ser dispensada da multa, tendo em vista que havia recolhido os tributos e somente realizou a entrega da declaração com atraso. O recorrente alegava que as multas de R$482 mil reais e R$ 208 mil reais não eram compatíveis e a penalidade aplicada seria irrazoável, podendo até se tornar exorbitante para empresas de menor tamanho.

Entretanto, o relator Ministro Marco Aurélio entendeu que existe compatibilidade da multa aplicada com a Lei que a define, e que o atraso ou ausência de declaração não poderia deixar de causar uma penalidade grave ao contribuinte, tendo em vista que a preocupação com a arrecadação do credito tributário não legitima o atraso ou ausência de declaração.

Alegou também que o entendimento do Supremo Tribunal é de que se a multa é consideravelmente menor do que o valor da dívida, entende-se que não há ofensa aos princípios constitucionais, sendo plenamente legal.

O ministro também menciona que o juízo de valor feito pela recorrente seria duvidoso, tendo em vista que a declaração seria indispensável para concretizar a fiscalização dos lançamentos realizados pelos contribuintes, e não sendo estes passos observados, a intempestividade acarreta em inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de multa, destacando ainda, que o tramite para aplicação afigura-se como equivalente para aplicação da multa.

Por fim, o ministro desproveu o recurso fixando a tese de que a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração não fere o princípio constitucional da proporcionalidade e não configura tributação confiscatória, sendo, portanto, constitucional.

  VEJA TAMBÉM
Tribunal de Justiça de São Paulo suspende majoração de ICMS em Ovos de Páscoa
Ativos intangíveis devem ser amortizados no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e na Contribuição Social Sobre o lucro liquido de empresas optantes pelo regime de lucro real
Associações do setor de carnes questionam no STF a validade de normas no Estado de São Paulo
Supremo decide pela constitucionalidade na vedação de compartilhamento de informações prestadas ao Regime de repatriação de ativos
Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, acredita que a reforma tributária pode refrear a judicialização excessiva.
É Inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e herança na ausência de Lei Complementar, decide STF.
Setor de serviços e comércio envia documento formal à Secretaria do Governo …
Ministro da Economia pretende adiar pagamento do Simples Nacional para o próximo ano
Câmara do Comércio Exterior estabelece alíquota zero para importação de revólveres e pistolas
Teto para multa em decorrência da dívida de ICMS é de 20% da atividade tributável
STJ acaba com a obrigatoriedade de certidão negativa para a homologação de recuperações judiciais
Projeto de Lei busca maior transparência nas ações dos fiscos.
IBGE afirma que PIB brasileiro cresceu mais de 7% no terceiro trimestre de 2020
A antecipação da revogação de benefício de PIS e Cofins para o mercado varejista será julgada pelo STF
ABAT vai analisar carga tributária sobre bens digitais
Fórum Tributário Nacional discute Reforma Tributária com empresas privadas
Projeto de Lei retira benefícios Tributários de empresas que realizem atos discriminatórios contra seus funcionários.
2ª Turma do STJ decidiu pela incidência de IR e CSLL na correção monetária de investimentos.
Cerca de 3 mil empresas inadimplentes do Simples Nacional podem ficar fora do Regime tributário.
Receita, CNJ, PGFN e CARF, farão acordo para analisar processos do contencioso tributário.
7ª Turma do TRF 1 mantem isenção de IPI para compra de automóvel a portador de orteoartrose primaria e contusão no joelho.
Projeto de Lei Complementar cria nova possibilidade de pagamento de tributos estaduais e municipais.
STJ decidiu que os custos com material não podem ser excluídos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com lucro presumido.
TRF3 mantém condenação de empresário por sonegação milionária.
Seguindo entendimento do STF, 6ª Turma do STJ definiu ser indispensável a contumácia na ausência de recolhimento de ICMS para caracterização de crime tributário.
TRF1 decidiu que a conversão do depósito em renda é suficiente para extinção de execução fiscal.
Empresa recebe liminar para reinserção no Simples Nacional após exclusão por inadimplemento de baixo valor
2ª Turma do TRF4 decidiu pela extinção do crédito tributário quando o pagamento é realizado no período de 20 dias após a notificação.
STF decidiu que é constitucional a determinação de alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, para empresas importadoras de autopeças.
Mandado de segurança Coletivo que buscava suspender a exigibilidade de PIS e COFINS é extinto.
Next
Prev
Leave a Response

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine nosso blog