Supremo decide pela constitucionalidade na vedação
Supremo decide pela constitucionalidade na vedação de compartilhamento de informações prestadas ao Regime de repatriação de ativos
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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta última sexta-feira (5/3) por manter a vedação ao compartilhamento de informações prestadas no regime de repatriação de ativos, bem como a equiparação desta divulgação à quebra de sigilo.

Em ação direta de inconstitucionalidade, o Partido Socialista Brasileiro questionou a legalidade no sigilo de informações no programa de repatriação de dinheiro lícito não declarado e mantido no exterior.

A ação questionava a Lei 13.254/2016, com intenção de mitigar a evasão de recursos, a lei prevê a extinção de punibilidade para certos delitos e a possibilidade de repatriar os recursos lícitos que estivessem no exterior mediante o pagamento de 15% do valor regularizado e multa de 100% do valor pago a título de imposto de renda, além disto, a lei também traz garantia de sigilo de informações, que foi alvo de questionamento na ação direta de inconstitucionalidade.

Para o relator Ministro Barroso, a possibilidade de estabelecer o sigilo das informações é lícita, isto porque o programa de repatriação é uma transação especial, que se submete a regras específicas, por fim o Ministro afirma que mesmo o mau uso da lei por acusados da operação “lava jato” não é o bastante para torná-la inconstitucional.

O voto do relator foi seguido por Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux e Nunes Marques.

O ministro Ricardo Lewandowski abriu divergência no caso, alegando que apesar da natureza de transação do programa, é necessário ressalvar os recursos de origem ilícita, para evitar impedimentos à investigação de ilícitos.

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