6ª Turma do STJ decidiu pela dispensabilidade de dolo específico para configuração de crime de sonegação tributária previdenciária

6ª Turma do STJ decidiu pela dispensabilidade de dolo específico para configuração de crime de sonegação tributária previdenciária.

A decisão é da sexta turma do STJ, que afirmou pela dispensabilidade de dolo específico para configuração de crime se sonegação previdenciária. A decisão do Agravo regimental onde o agravante pleiteava pela absolvição por falta de provas e pela desproporcionalidade da pena de multa aplicada, afirmando ainda, a impossibilidade de condenação por crime tributário, uma […]