STJ decidiu que os custos com material não podem ser excluídos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com lucro presumido

STJ decidiu que os custos com material não podem ser excluídos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com lucro presumido.

A discussão foi iniciada através de REsp impetrado por uma empresa de edificações, que visava a dedução do IPRJ de valores pagos pelos tomadores de serviços acerca de custos com materiais destinados à construção dos empreendimentos. A empresa defendeu que os valores são movimentados exclusivamente para compra de materiais, não fazendo parte da receita bruta […]

2ª Turma do TRF4 decidiu pela extinção do crédito tributário quando o pagamento é realizado no período de 20 dias após a notificação

2ª Turma do TRF4 decidiu pela extinção do crédito tributário quando o pagamento é realizado no período de 20 dias após a notificação.

A decisão é do TRF4 que acolheu a possibilidade do pagamento de tributos durante o prazo que chamamos de período de graça, ou seja, 20 dias após a abertura do procedimento fiscalizatório, para anular a multa e o procedimento fiscalizatório pela Fazenda Nacional, a previsão desta possibilidade está prevista no artigo 47 da lei 9.430/96, […]

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