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STJ acaba com a obrigatoriedade de certidão negativa para a homologação de recuperações judiciais

Desde setembro, uma liminar condicionava a recuperação judicial à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND). Diversas organizações e advogados criticavam essa prerrogativa, visto que empresas que enfrentam problemas financeiros costumam estar em débito com o Fisco. O Ministro Dias Toffoli, relator da reclamação, derrubou essa liminar, sob a justificativa de que não se […]