Projeto de Lei retira benefícios Tributários de empresas que realizem atos discriminatórios contra seus funcionários

Projeto de Lei retira benefícios Tributários de empresas que realizem atos discriminatórios contra seus funcionários.

O projeto de Lei n°. 4683/2020, apresentado pelo Deputado Eduardo Bismarck, prevê que as empresas que realizarem discriminação de dois ou mais empregados em seus estabelecimentos, perderão o direito de benefício do regime tributário do simples nacional, além da perda de subsídios, isenções, reduções na base de cálculo de impostos, redução de alíquotas e anistia […]

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